{"id":428,"date":"2026-07-16T11:49:33","date_gmt":"2026-07-16T14:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.albanyclassic.com.br\/?p=428"},"modified":"2026-07-16T11:49:33","modified_gmt":"2026-07-16T14:49:33","slug":"o-que-mudou-com-a-atualizacao-da-nr-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.albanyclassic.com.br\/?p=428","title":{"rendered":"O que mudou com a atualiza\u00e7\u00e3o da NR-1?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-drop-cap wp-block-paragraph\">A Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) funciona como o alicerce de todas as outras regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (SST). Desde a Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024 \u2014 em vigor desde 26 de maio de 2025 \u2014, os riscos psicossociais relacionados ao trabalho passaram a integrar oficialmente a gest\u00e3o de riscos ocupacionais das empresas. A mudan\u00e7a \u00e9 clara: a sa\u00fade mental deixou de ser uma pauta paralela e passou a fazer parte formal do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Do &#8220;Problema Pessoal&#8221; ao Dever de Gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da atualiza\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es como estresse, ansiedade por sobrecarga ou conflitos internos eram frequentemente vistas como &#8220;problemas pessoais&#8221; do trabalhador. Com a nova reda\u00e7\u00e3o da NR-1, os riscos psicossociais relacionados ao trabalho passaram a aparecer de forma expressa no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que a organiza\u00e7\u00e3o deve olhar para o trabalho antes que ele adoe\u00e7a ou desgaste as pessoas. Se o ambiente possui metas mal definidas, comunica\u00e7\u00e3o ruim ou falta de apoio da chefia, isso n\u00e3o \u00e9 mais uma quest\u00e3o subjetiva, mas um risco que precisa ser identificado, avaliado e controlado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que s\u00e3o Riscos Psicossociais na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma foca na organiza\u00e7\u00e3o do trabalho: um risco psicossocial n\u00e3o \u00e9 uma &#8220;fragilidade&#8221; do indiv\u00edduo, mas sim uma falha ou tens\u00e3o na forma como as tarefas s\u00e3o estruturadas. Exemplos comuns incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sobrecarga de trabalho e prazos imposs\u00edveis.<\/li>\n\n\n\n<li>Falta de clareza sobre quais s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de cada um.<\/li>\n\n\n\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o ineficiente ou &#8220;truncada&#8221; entre lideran\u00e7as e equipes.<\/li>\n\n\n\n<li>Ass\u00e9dio e viol\u00eancia no ambiente laboral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Como a empresa deve agir?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A gest\u00e3o desses riscos precisa ser material e documental. Os fatores psicossociais devem ser identificados, avaliados e controlados dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) \u2014 mais precisamente, devem constar no Invent\u00e1rio de Riscos e no Plano de A\u00e7\u00e3o da empresa (itens 1.5.7.1 e 1.5.7.3.2 da NR-1). Para o recorte estritamente ergon\u00f4mico dessa avalia\u00e7\u00e3o, a norma remete aos crit\u00e9rios da NR-17: a Avalia\u00e7\u00e3o Ergon\u00f4mica Preliminar (AEP) \u00e9 uma etapa t\u00e9cnica dentro desse processo, e n\u00e3o o documento central da gest\u00e3o de riscos psicossociais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, desde 2023 \u2014 em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 14.457\/2022 (Programa Emprega + Mulheres) \u2014, as organiza\u00e7\u00f5es que possuem CIPA devem obrigatoriamente adotar medidas contra o ass\u00e9dio e a viol\u00eancia no trabalho, como a cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia que garantam o anonimato e a realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos de sensibiliza\u00e7\u00e3o a cada 12 meses (item 1.4.1.1 da NR-1).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Qual \u00e9 a base legal por tr\u00e1s da NR-1?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A NR-1 n\u00e3o \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas: \u00e9 editada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego com respaldo direto no art. 200 da CLT, que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o das normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho. Os arts. 157 e 158 da CLT j\u00e1 estabeleciam o dever do empregador de cumprir e fazer cumprir essas normas \u2014 e do empregado de observ\u00e1-las. Negligenciar os riscos psicossociais, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas um risco reputacional: \u00e9 descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa neglig\u00eancia tamb\u00e9m pode gerar consequ\u00eancias contratuais concretas. O art. 483 da CLT prev\u00ea a rescis\u00e3o indireta: o trabalhador pode romper o contrato como se tivesse sido demitido sem justa causa, com direito a todas as verbas, quando o empregador o submete a rigor excessivo ou a condi\u00e7\u00f5es nocivas \u2014 incluindo a omiss\u00e3o diante de ass\u00e9dio. Some-se a isso o fato de que transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a s\u00edndrome de burnout (reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade como fen\u00f4meno ocupacional), podem ser equiparados a acidente de trabalho (art. 20 da Lei n\u00ba 8.213\/91), gerando emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de CAT, estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses e reflexos diretos no FAP\/SAT da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazos e fiscaliza\u00e7\u00e3o: o que j\u00e1 est\u00e1 valendo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024 entrou em vigor em 26 de maio de 2025. Durante um ano, a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi apenas orientadora, sem aplica\u00e7\u00e3o de multas. Esse per\u00edodo terminou: desde 26 de maio de 2026, o Minist\u00e9rio do Trabalho j\u00e1 fiscaliza com possibilidade de autua\u00e7\u00e3o as empresas que ainda n\u00e3o mapearam os riscos psicossociais e n\u00e3o os incorporaram ao PGR. O n\u00edvel de detalhamento documental exigido varia conforme o porte da empresa e o grau de risco da atividade, mas a obriga\u00e7\u00e3o de identificar os perigos existe para todas as organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quais s\u00e3o as melhorias para o ambiente da empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova NR-1 modernizou o conceito de seguran\u00e7a. Agora, estar seguro no trabalho n\u00e3o significa apenas evitar acidentes f\u00edsicos, mas tamb\u00e9m garantir um ambiente onde a organiza\u00e7\u00e3o dos processos preserve a integridade ps\u00edquica do trabalhador. Para o gestor, o foco mudou: n\u00e3o se trata de &#8220;adivinhar&#8221; o que o funcion\u00e1rio sente, mas de gerir as condi\u00e7\u00f5es reais de trabalho para prevenir o adoecimento \u2014 e, com isso, tamb\u00e9m reduzir a exposi\u00e7\u00e3o legal da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) funciona como o alicerce de todas as outras regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho (SST). Desde a Portaria MTE n\u00ba 1.419\/2024 \u2014 em vigor desde 26 de maio de 2025 \u2014, os riscos psicossociais relacionados ao trabalho passaram a integrar oficialmente a gest\u00e3o de riscos ocupacionais das empresas. 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